A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à função das informações obtidas, o banco de
dados e o cadastro de consumidores se distinguem
pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de
utilização subsidiária e de este ser utilizado com a
finalidade de controle interno sobre possibilidade de
realização de negócios.