Q1856511Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista o que dispõe a Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação,
assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação penal, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e a
doutrina acerca dos crimes contra a dignidade
sexual, assinale a alternativa INCORRETA.