A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente
previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei n° 9.784, de 1999 (Lei do
Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
Suponha que, firmado contrato de fornecimento de equipamentos de informática mediante prévio procedimento licitatório,
prevendo a entrega em lotes de acordo com o cronograma de 12 meses, o mesmo tenha sido rescindido em face da falência da
contratada, antes da entrega da totalidade dos equipamentos. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei
n° 8.666/1993,
De acordo com o que dispõe a Lei federal n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao
Distrito Federal por força da Lei distrital n° 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos