Questões de Concurso Comentadas para PC-GO

Q923602

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923602 Direito Tributário

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

A

o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.

B

o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.

C

a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.

D

sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.

E

o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

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Q923601

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923601 Direito Tributário

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

A

É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.

B

A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.

C

A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.

D

O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E

Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

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Q923600

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923600 Medicina Legal

Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte:

A

a prova testemunhal substitui o exame de corpo de delito mesmo quando vestígios forem encontrados.

B

a análise dos vestígios é dispensável quando o culpado confessar o crime ou for pego em flagrante.

C

vestígios são provas do cometimento de um crime, sobretudo se são encontrados no local dos fatos.

D

o corpo da vítima é parte do corpo de delito e os vestígios nele encontrados.

E

corpo de delito é o conjunto de vestígios encontrados no local dos fatos ou a estes relacionados.

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Q923597

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923597 Medicina Legal

Para o conhecimento estimado do tempo de morte são utilizados os critérios preconizados pela cronotanatognose. Segundo o que dita o artigo 162, do Código Penal Brasileiro, a autópsia deverá ser iniciada pelo menos seis horas após a constatação da veracidade do óbito, ou antes, caso existam sinais de certeza da morte, o que deverá ser anotado pelo perito no laudo. Segundo os conhecimentos da cronotanatognose e atendendo ao preceito legal exposto, tem-se que:

A

a mancha verde, dependente de ação bacteriana, ocorre na fossa ilíaca e revela o início da putrefação.

B

a midríase paralítica bilateral é um sinal abiótico consecutivo que servirá para a confirmação da morte.

C

a algidez cadavérica segue os princípios da Lei de Nysten, tendo sentido de ocorrência craniocaudal.

D

a rigidez cadavérica é um fenômeno abiótico mediato que se inicia pelos músculos mais volumosos.

E

os livores cadavéricos ou manchas de hipostase permitem o conhecimento da posição do cadáver.

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Q923595

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923595 Direito Eleitoral

Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral

A

fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão.

B

fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos.

C

é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos.

D

fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos.

E

é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.

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Q923594

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923594 Direito Eleitoral

A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais

A

não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares.

B

têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares.

C

só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato.

D

atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral.

E

não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.

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Q923593

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923593 Direito Eleitoral

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

A

por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.

B

pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.

C

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.

D

pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.

E

pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

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Q923592

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923592 Direito Eleitoral

No nosso sistema legal, o partido político

A

é pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

B

é pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

C

é pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

D

é pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

E

é entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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Q923591

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923591 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:

A

Vereadores

B

Prefeito Municipal

C

Presidente da República

D

Vice-Presidente da República

E

Membros do Congresso Nacional

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Q923590

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923590 Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

A

o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.

B

o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.

C

a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.

D

distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.

E

o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

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Q923589

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923589 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sociedade limitada:

A

A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.

B

Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

C

Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.

D

Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.

E

A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

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Q923588

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923588 Direito Empresarial (Comercial)

Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que

A

para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.

B

para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.

C

depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.

D

depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.

E

pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.

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Q923587

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923587 Direito Empresarial (Comercial)

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

A

a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.

B

o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.

C

os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.

D

esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.

E

a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

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Q923586

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923586 Direito Civil

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

A

as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.

B

começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.

C

se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.

D

tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.

E

as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

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Q923585

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923585 Direito Administrativo

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

D

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

E

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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Q923584

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923584 Direito Administrativo

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

A

a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.

B

a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.

C

a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.

E

a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

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Q923583

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923583 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

A

o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.

B

a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.

C

a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.

D

a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

E

a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

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Q923582

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923582 Direito Administrativo

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

A

órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.

B

os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

C

servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.

D

as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

E

é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

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Q923575

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923575 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A

o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.

B

como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.

C

a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.

D

o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

E

o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

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Q923574

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923574 Direito Constitucional

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

A

o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.

C

o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.

D

o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.

E

o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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