A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na
cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte: