Questões de Concurso Comentadas para câmara dos deputados
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I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.
II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.
III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.
II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa, o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se utilizada em atividades de segurança pública.
III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola 9 mm a agente policial disfarçado em operação de importação, mesmo que a transação seja desprovida de autorização da autoridade competente.
Está correto o que se afirma em