Questões de Concurso Comentadas para câmara dos deputados

A Administração Pública Gerencial ou Nova Gestão Pública é um modelo de Administração Pública pós-burocrático que se orienta pela eficiência, eficácia e competitividade como valores fundamentais para a organização e gestão da Administração Pública.

O livro “Reinventando o Governo”, publicado por Osborne e Gaebler em 1992, introduziu o conceito de "governo empreendedor" como uma abordagem pragmática para a administração pública. Os autores, em um tom prescritivo, resumiram em uma lista de 10 mandamentos a fórmula para converter uma organização pública burocrática em uma organização pública mais racional e eficaz.

Relacione os mandamentos a seguir com suas respectivas definições.

1. Governo catalisador
2. Governo empreendedor
3. Governo de resultados
4. Governo descentralizado
( ) Os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos.
( ) Os governos devem envolver os servidores nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora.
( ) Os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços.
( ) Os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista.

Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.
II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados
III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei nº X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensino, em casas de diversões. A medida, apesar de amplamente elogiada pelos seus beneficiários, os professores, foi duramente criticada por uma associação representativa das sociedades empresárias que atuam no ramo de diversões, que a consideraram flagrantemente inconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determinou que