Questões de Concurso Comentadas para pc-ce
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Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).