Questões de Concurso Comentadas para pc-ce

Foram encontradas 399 questões

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Q234998
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q234998 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.
Alternativas
Q234997
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q234997 Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.

Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
Alternativas
Q234996
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q234996 Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.

Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.
Alternativas
Q234979
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q234979 Direito Constitucional
Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.
Alternativas
Q234973
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q234973 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Alternativas
Respostas
371: E
372: C
373: E
374: C
375: E
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