Atente ao seguinte enunciado: “A Lei de
Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as operações de créditos autorizadas em lei”. Esse
enunciado refere-se ao princípio orçamentário da
Segundo a Lei nº 4.320/64, o superávit
financeiro — se não comprometido — é uma fonte de
recurso para abertura de créditos adicionais, e sua
apuração é feita com base em dados extraídos do
Balanço