Questões de Concurso Comentadas para ufms

o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

Oficialidade ou impulso oficial.

Verdade material.

Onerosidade.

Proporcionalidade.

Segurança jurídica.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

devem ser identificados da seguinte maneira: I) nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas; II) indicação de numeração: abreviatura da palavra “número”, padronizada como “Nº”; III) informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/); e IV) alinhamento à margem esquerda da página.

na grafia do local e da data dos documentos, deve ser utilizada a sigla da Unidade da Federação depois do nome da cidade: Campo Grande-MS, 23 de março de 2019.

o endereçamento no corpo do ofício deve conter o pronome de tratamento e o nome do agente público.

no texto das comunicações, deve ser dada preferência ao uso das formas: Vimos, por intermédio do presente, informar / Temos a honra de / Temos o prazer de / Cumprenos informar que. Evite o emprego da forma direta no verbo.

no fechamento das comunicações, dê preferência ao uso do termo “Respeitosamente”, inclusive para autoridades de mesma hierarquia do remetente.