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Q1172845

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172845 Legislação Federal

Considerando os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo, sem previsão legal de direito de regresso.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras, comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior ou menor relevância.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ou pelo Chefe do Órgão.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação.

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Q1172844

Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,

Q1172844 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para a classe e o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado positivo fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

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Q1172843

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1172842

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q1172842 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O servidor não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou função, ou do nome da UFMS, de forma que possibilite a interpretação de que a Instituição sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou empresa.

É dever do servidor registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da UFMS.

O servidor não deve exercer o seu poder ou a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade estranha ao interesse público.

É obrigatório que o servidor registre o ponto diariamente e utilize e estimule o uso de crachá ou outra forma de identificação, a fim de facilitar a identificação do servidor pelos cidadãos que buscam os serviços da UFMS e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identificados, monitorados e advertidos, conforme o caso.

É permitida a publicação de textos, acadêmicos ou não, em nome e em benefício próprio, desde que tenham caráter genérico, refiram-se a informações de conhecimento público ou contemplem interpretação puramente acadêmica, sem adentrar em questões tratadas internamente no âmbito da UFMS.

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Q1172841

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q1172841 Legislação Federal

Nos termos do Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ao conceito de moralidade na administração pública, deve ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.

O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na boa vontade, na compreensão, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, sem preconceitos ou discriminações, na busca de um objetivo comum, independente da posição hierárquica ou cargo.

A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso. O uso da internet e do correio eletrônico devem ser realizados no interesse do serviço, observando-se as normas estabelecidas.

Considerando o pensamento crítico e a liberdade de expressão, o servidor pode realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que resultem em dano à reputação de membros da comunidade universitária e de terceiros, ciente de que poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela Auditoria, para apurar sua conduta, sem prejuízo da ação penal cabível.

Apurado desvio de conduta ética por parte de servidor que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços na UFMS de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não, a Comissão de Ética da UFMS comunicará o fato ao gestor do instrumento responsável pela contratação.

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Respostas

151: B

152: B

153: C

154: D

155: D

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