Questões de Concurso Comentadas para al-ma

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Inclui-se, nesta legislação, a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Área de Preservação Permanente – APP é “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a afirmativa correta.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir.
I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Está correto o que se afirma em

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil.
A respeito desta estrutura, avalie os itens a seguir.
I. Constituirão o Sisnama, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. II. A atuação do Sisnama efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidas pelos Estados apenas se não houver legislação Federal que os tenha fixado. III. O Sisnama possui como órgãos executores, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Está correto o que se afirma em 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,

O desenvolvimento de alternativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos tornou-se extremamente importante, uma vez que o descarte inadequado desses materiais acarreta aumento da poluição, proliferação de pragas e doenças e redução da qualidade de vida das pessoas. A Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acerca dessa lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 
( ) Se aplica aos rejeitos radioativos. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade deverá seguir a seguinte ordem: redução, reutilização, reciclagem, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. ( ) Os resíduos sólidos são classificados de acordo com sua origem e periculosidade.
As afirmativas são, respectivamente,

Um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar é o padrão de qualidade do ar, disposto na Resolução CONAMA nº 491, de 2018, que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar.
A respeito deste assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A Resolução CONAMA nº 491/18 determina padrões mais rigorosos para a qualidade do ar. II. Os parâmetros atmosféricos SO₂, NO₂, O₃ e fumaça tiveram padrões primários reduzidos, comparando-se as resoluções CONAMA nº 03/90 (maiores concentrações) e CONAMA nº491/18 (menores concentrações). III. O padrão de SO2 atmosférico para um período de referência de 24 horas é de 40μg/m³ (CONAMA nº491/18). IV. A Resolução nº 491/18 determinou novos parâmetros para material particulado fino (MP2,5) e chumbo; o chumbo, no entanto, será monitorado em regiões específicas e de acordo com o órgão ambiental.
Estão corretas as afirmativas

A 26ª sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), a 16ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (CMP16) e a 3ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA3) definiram os requisitos de funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e do estabelecimento das regras, modalidades e procedimentos do mecanismo de desenvolvimento sustentável.

Com base nessas conferências, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os mecanismos têm como objetivo promover a mitigação de emissões de gases de efeito estufa, fomentando ao mesmo tempo o desenvolvimento sustentável. ( ) Os projetos no âmbito dos MDL devem considerar as reduções de emissões totais do projeto e, assim permitir benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança do clima. ( ) As Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) são aquelas decorrentes das reduções de emissões de GEEs de projetos relacionados a MDL implementados em países menos desenvolvidos e em desenvolvimento e, que podem ser vendidas para países desenvolvidos. ( ) O uso de resultados de mitigação internacionalmente transferidos para o cumprimento de contribuições nacionalmente determinadas sob o Acordo de Paris será obrigatório. ( ) Os acordos das COP26, CMP16 e CMA3, tratam exclusivamente dos MDL visando à mitigação e não estabelecem regras, modalidades ou procedimentos para adaptação.
As afirmativas são, respectivamente,

O sexto relatório de avaliação (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC indica que as atividades antrópicas têm causado aquecimento global. O aquecimento global antrópico ocorre, principalmente, devido às emissões e ao aumento das concentrações de Gases de Efeito Estufa (GEEs) na atmosfera, provenientes de diversos setores, com contribuição de aquecimento entre 1,0 e 2,0°C.
A esse respeito, considere os setores listados a seguir. 
1. Setor de energia 2. Setor agrícola, florestal e outros usos e ocupação da terra 3. Setor de transportes 4. Setor industrial 5. Setor de construções
Os setores, entre os citados, que contribuem com a maior parte das emissões líquidas globais de GEE’s antrópicos deste milênio são:

Avalie, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, se constituem Infrações Relativas à Poluição ou outras Infrações Ambientais:
I. lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; II. deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; III. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação.
Está correto o que se afirma em 

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece que 

“Durante a ocorrência do processo de autodepuração há um balanço entre a produção e o consumo de oxigênio nos corpos hídricos. Quando a taxa de consumo é inferior à taxa de produção, a concentração do oxigênio na água tende a crescer, já o inverso faz com que os níveis de oxigênio caiam”.
A respeito dos fatores que interferem no balanço do oxigênio dissolvido na água, analise as afirmativas a seguir.
I. Na oxidação da matéria orgânica, o consumo do oxigênio dissolvido se deve à respiração dos microrganismos decompositores, principalmente as bactérias heterotróficas aeróbias. II. A reaeração atmosférica e a nitrificação são fenômenos que favorecem o aumento dos níveis de oxigênio na água. III. Na reaeração atmosférica, a transferência de oxigênio da fase líquida para a fase gasosa se dá basicamente por difusão molecular e turbulenta. IV. A demanda de oxigênio gerada para a estabilização do lodo de fundo também pode ser chamada de demanda bentônica. V. A salinidade da água afeta o balanço do oxigênio dissolvido. Águas salgadas possuem menor capacidade de dissolver oxigênio em comparação a águas doces.
Está correto o que se afirma em

Na pedogênese (formação dos solos), o fator material de origem influencia em diversos atributos do solo, especialmente na composição química e mineralógica, na cor e na textura. As rochas, um dos principais grupos de material de origem dos solos, subdividem-se, quanto à sua classificação genética, em ígneas, sedimentares e metamórficas.
As rochas ígneas são aquelas formadas a partir do resfriamento e solidificação do magma no interior da crosta terrestre e distinguem-se principalmente pela sua composição química, baseada na quantidade de sílica (SiO₂) presente. Rochas básicas possuem teor de SiO₂ entre 45 e 52% e são compostas por minerais que contêm maior quantidade de ferro e magnésio, sendo chamados de ferromagnesianos ou máficos (ex.: olivina, piroxênio, anfibólio e biotita), e devido a isso, possuem cores escuras. Entre os principais tipos de rochas básicas, o basalto é a rocha observada com maior frequência.
No Brasil, a maior expressão de basaltos está associada aos derrames de lavas da Formação Serra Geral, que se estende por grande parte dos estados da região Sul e no sudoeste do estado de São Paulo, ocupando extensas áreas da Bacia do Paraná.
Considerando a influência do material de origem na composição química e mineralógica, cor e textura dos solos, é correto afirmar que solos formados a partir de basaltos são

Latossolos são solos caracterizados pelo avançado estágio de intemperização, resultante da intensa transformação dos minerais primários do material de origem. No Brasil, o predomínio do clima tropical úmido e quente favorece o intemperismo químico dos minerais que compõem as rochas (especialmente as reações de hidrólise), contribuindo para a atuação de processos pedogenéticos que resultam na formação dos Latossolos. 
Por esse motivo, os Latossolos são a classe de solo com maior expressão no Brasil, ocupando aproximadamente 32% do território nacional. Eles são observados com maior frequência nos planaltos das regiões Centro-Oeste e Sul, e em várias regiões do estado de São Paulo, sendo intensamente utilizados para fins agrícolas, especialmente para a produção de grãos.
Quanto às principais características dos Latossolos, é correto afirmar que

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é uma ferramenta inovadora que pode contribuir para maximizar efeitos positivos e minimizar efeitos negativos de empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de impactos ambientais.
Em relação à Avaliação Ambiental Estratégica, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A AAE foi instituída no Brasil, em 2022, na reforma do licenciamento ambiental federal, para substituir a avaliação de impacto ambiental (AIA). ( ) O nível de detalhamento da AAE é maior do que o da AIA, pois a AAE tem foco maior no projeto do empreendimento. ( ) As perspectivas de aplicação da AAE podem ser classificadas em setorial, territorial e por temática estratégica. ( ) Enquanto a AAE é estratégica e de longa duração (política, plano e programa) a AIA invoca a execução de projeto específico com duração que varia de acordo com cada projeto.
As afirmativas são, respectivamente,

Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre 

“Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” 
(Lei 8.987/1995, Art. 6º)
A definição de serviço adequado prevê o estabelecimento de alguns conceitos. A conservação dos equipamentos e das instalações, assim como a melhoria e expansão do serviço, se enquadram no conceito de

As licenças ambientais exigidas para uma obra devem ocorrer na seguinte ordem:

O procedimento de licitação de uma obra deve ser iniciado com a atuação, protocolo e numeração de um processo que contém a autorização, indicação do objeto e origem do recurso para a obra.
Esta etapa é conhecida como

Com relação à medição dos serviços de uma obra, avalie se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os serviços que não tenham atendido à especificação técnica devem ser refeitos, sendo pagos somente 50% do custo adicional incorrido nesta tarefa. ( ) Caso algum serviço esteja previsto em contrato mas não possa ser realizado por condições locais alheias ao empreiteiro, não deverão ser pagas. ( ) O pagamento das medições deve ser realizado no início da realização das atividades, porém a fiscalização pode exigir o retorno do valor pago em caso de não realização de algum serviço.
As afirmativas são, respectivamente,