Questões de Concurso
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De acordo com a legislação vigente, os leitos destinados à prestação de serviços voltados à saúde mental em hospitais gerais deverão ser extintos em um prazo máximo de cinco anos, e todo tratamento ao doente mental deverá ser realizado nos centros de atenção psicossocial.
Os centros de atenção psicossocial diferenciam-se pela denominação numérica em I, II, III e IV atribuída de acordo com extensão territorial abrangida por cada centro — e destinam-se ao atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, excetuados os casos de dependências químicas por álcool ou drogas, que devem ser acompanhados em unidades de internação hospitalar.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.
Durante as atividades religiosas desenvolvidas no interior do estabelecimento prisional, é vedado o uso de símbolos e objetos religiosos, mesmo que estes não ofereçam risco à segurança, devido ao caráter essencialmente laico das instituições do sistema prisional brasileiro.
No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.
É vedado às organizações religiosas doarem itens a pessoas presas.
É vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como monitores de processo educativo.
Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus estudos.
As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a concessão do benefício da remição de pena.
É de competência da União, por intermédio do Ministério da Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.
A adaptação das unidades prisionais para atender às pessoas presas com deficiência, idosas e com doenças crônicas é de competência dos municípios e do Distrito Federal, que devem fazê-lo por intermédio da respectiva secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Lúcia poderá remir sua pena com suas atividades, mas, para isso, será necessário que opte pela remição com base nos dias de trabalho ou nos dias de estudo, já que a LEP proíbe a cumulação das possibilidades de remição.
O preso provisório ou condenado a pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar e, pelo trabalho realizado, deve ser remunerado com valor que não pode ser inferior a um salário mínimo.
As tarefas executadas pelo condenado como cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade não são remuneradas.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que está localizado o estabelecimento prisional que abriga Joaquim, será iniciada obra pública de revitalização da região central da cidade. ASSERTIVA: Nessa situação, desde que preenchidos os requisitos legais e adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, Joaquim poderá ser autorizado pela direção do estabelecimento prisional a trabalhar na obra.
A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório àquele que pode ser realizado no estabelecimento prisional em que o indivíduo se encontre e na medida de suas aptidões e capacidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente com base no que dispõe a LEP.
Francisco é considerado egresso e, se houver necessidade, poderá ser beneficiado com alojamento e alimentação em estabelecimento adequado por até, no máximo, quatro meses.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente com base no que dispõe a LEP.
Júlio é considerado egresso e pode contar com o serviço de assistência social, que lhe deve prestar ajuda na obtenção de trabalho.
Ao serviço de assistência social cabe promover a recreação no estabelecimento prisional e providenciar a obtenção de documentos dos presos assim como os benefícios da previdência social a que essas pessoas tiverem direito.
A assistência médica pode ser prestada ao preso no próprio estabelecimento prisional ou, quando esse estabelecimento não contar com equipamento ou outro recurso necessário, em outro local, mediante autorização do juiz da execução penal para deslocamento do preso.