Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido
de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato
de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:
João é servidor público e seu advogado lhe informou
que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88,
assegura aos servidores ocupantes de cargos
públicos alguns dos direitos garantidos aos
trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles: