Questões de Concurso Comentadas para banrisul
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É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços inferiores aos praticados no mercado nacional.
Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela não seja a mais vantajosa, pois o serviço público deve buscar, sobretudo, evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
Por força da legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de certames licitatórios relativos à contratação de soluções de TI.
Os órgãos públicos, tanto os da administração direta quanto os da administração indireta, somente podem contratar soluções de TI que possuem tecnologia desenvolvida no Brasil.
Em editais, a exigência de requisitos que contemplem apenas determinada empresa caracteriza uma forma de direcionamento ou favorecimento em certames licitatórios.