De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa
definido como “o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de
1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do
Princípio Orçamentário
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre