Questões de Concurso Comentadas para PGE-BA

Q332168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332168 Direito Processual do Trabalho

Cabe recurso ordinário para a instância superior

A

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.

B

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.

C

de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

das decisões de Turmas que divergirem entre si.

E

dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q332167

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332167 Direito Processual do Trabalho

Sobre as testemunhas no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

As mesmas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

B

Não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

C

Se forem funcionários civis ou militares, e tiverem de depor em hora de serviço, serão requisitadas ao chefe da repartição para comparecerem à audiência marcada.

D

No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que no inquérito para apuração de falta grave esse número poderá ser elevado a seis.

E

O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

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Q332164

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332164 Direito do Trabalho

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

A

quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

B

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

C

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.

D

para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.

E

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

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Q332162

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332162 Direito do Trabalho

O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de

A

desídia.

B

insubordinação.

C

indisciplina.

D

improbidade.

E

incontinência de conduta.

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Q332160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332160 Direito do Trabalho

O valor do adicional noturno sobre a hora diurna para o trabalhador urbano é de, pelo menos,

A

20% (vinte por cento).

B

30% (trinta por cento).

C

10% (dez por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

50% (cinquenta por cento).

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Q332158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332158 Direito Financeiro

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

A

de foro de terreno da marinha.

B

de locação de imóvel público.

C

de contribuição de melhoria.

D

da amortização da dívida pública.

E

da alienação de bens.

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Q332157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332157 Direito Financeiro

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

A

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

C

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

E

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q332156

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332156 Direito Financeiro

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

A

I, II e III.

B

III, II e I.

C

II, I e III.

D

I, III e II.

E

III, I e II.

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Q332155

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332155 Direito Financeiro

Considere:

Art. 165...
(...)

§ 6^o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

A

da transparência orçamentária.

B

da universalidade.

C

da unidade.

D

do equilíbrio orçamentário.

E

da publicidade.

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Q332154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332154 Direito Constitucional

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

A

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

B

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

C

a grande propriedade produtiva.

D

a média propriedade produtiva.

E

o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q332153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

B

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

C

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

D

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

E

soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

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Q332152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332152 Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito bancário

A

deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.

B

é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.

C

pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.

D

é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

E

em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

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Q332151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332151 Direito Empresarial (Comercial)

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q332149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332149 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q332148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332148 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

A

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

B

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

C

É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

D

O cheque exige aceite cambiário.

E

O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

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Q332147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332147 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao aval, é correto afirmar:

A

O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.

B

O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.

C

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.

E

O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.

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Q332146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332146 Direito Tributário

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

A

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

B

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

C

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

D

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

E

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

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Q332145

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332145 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário

A

decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

B

decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

C

prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

E

decai em 5 anos, contados do lançamento.

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Q332144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332144 Direito Tributário

É matéria reservada à lei, salvo

A

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

B

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

C

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

D

definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

E

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

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Q332143

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332143 Direito Tributário

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

A

apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

B

expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

C

expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

D

tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

E

apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

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