Questões de Concurso Comentadas para cro-go
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No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Quando atua na elaboração de regimentos internos dos
tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem
suas respectivas funções com absoluta exclusividade.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado não pode ser responsabilizado por atos
praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas
privadas.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da responsabilidade objetiva, a
responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e
necessariamente, exequível.
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