Questões de Concurso Comentadas para cau-br
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Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica
de arquitetura e urbanismo realizada no exterior,
incluindo-se a desempenhada em país membro do
MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua
estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei
nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou
apostilada pela autoridade competente no país de origem.
Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado
processo administrativo, o qual será submetido à apreciação
do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo,
quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros
documentos e informações com vistas a fundamentar sua
decisão.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso
de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável
pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular
do direito autoral moral violado, indenização mínima de três
vezes o valor dos honorários profissionais referentes à
elaboração da obra intelectual.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho
técnico fará parte de processo administrativo que será
submetido à apreciação da Comissão de Exercício
Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da
Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a
qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro
requerido.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro
trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é
reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que
não seja titular de nenhum direito patrimonial no que
concerne a obra intelectual.