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Texto 3A1-I
TCU questiona salários acima do teto em empresas estatais
Tribunal determinou que governo avalie pagamentos mensais acima de 39,3 mil reais em empresas como a PETROBRAS e os bancos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (3), que empresas estatais informem à Secretaria das Estatais (SEST) do Ministério da Economia o valor dos salários e os gastos com cartões corporativos e viagens de diretores e funcionários.
A medida parte de uma auditoria feita pelo tribunal para apurar informações sobre os salários pagos por empresas que não dependem diretamente de recursos do Orçamento da União para funcionar e que possuem ações na bolsa de valores.
No entendimento do TCU, algumas estatais pagam remunerações acima dos valores pagos por empresas privadas que atuam no mesmo setor.
Por não dependerem do orçamento público, o entendimento do Judiciário é o de que essas estatais não precisam cumprir o teto constitucional de 39,3 mil reais para competir igualmente com as concorrentes. Ainda assim, o tribunal determinou uma avaliação do governo.
Cabe recurso da decisão do TCU.
Internet:<https://veja.abril.com.br>
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação de políticas públicas.
I Análises de custo benefício visam maximizar benefícios e minimizar custos.
II A metodologia de avaliação da eficácia é uma avaliação do tipo ex ante, por ser sempre realizada previamente à implementação da política pública.
III A avaliação jurídica, ou de conformidade, é uma metodologia de avaliação de resultados cujo objetivo é verificar se um programa produziu efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais.
Assinale a opção correta.