São situações em que, segundo a Lei Federal
nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos),
os registros que não caracterizam alteração do contrato
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, exceto:
Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta corretamente um
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.