O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo
pode ser conceituado como a própria situação de fato que
fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é
causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste
de iluminação pública que desaba, repentinamente, devido
a um defeito estrutural que não era aparente. Neste caso,
qual é o fundamento legal que respalda a responsabilidade
do Estado?
Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serviço público, notadamente um importante contrato administrativo. Considerando
a concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.