Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Q393634

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393634 Português

Texto associado

Texto I - Detector de mentira por e-mail

Cientistas da Universidade de Cornell, nos Estados Unidos, anunciaram no fim de fevereiro, início de março, ser capazes de identificar uma mentira contada por e-mail. Analisando cinco características de textos falaciosos, identificaram “pistas” que mentirosos deixam em textos escritos.

Segundo os cientistas, a margem de acerto nos testes é de cerca de 70%. Os conhecimentos podem ser condensados em um programa de computador disponível já a partir do próximo ano.

Textos falsos têm, por exemplo, 28% mais palavras que textos verdadeiros, descobriram os cientistas. Mas a ocorrência de frases casuais, que possam despertar ambiguidade, é bem menor nos verdadeiros que nos mentirosos. Mais detalhadas que as verdades, mentiras são contadas por meio daquilo que os pesquisadores chamaram de “expressões de sentido”, como “sentir”, “ver”, e “tocar” - usadas para criar um cenário que nunca existiu.

In: Revista Língua Portuguesa. Ano II, Número 18, 2007,página 9. Fragmento

A preposição existente em “identificar uma mentira contada por e-mail” relaciona dois termos e estabelece entre eles determinada relação de sentido. Essa mesma ideia está presente em:

A

As histórias que nascem por mãos humanas são muitas vezes pura falsidade.

B

A pesquisa reforçou o que já se sabia: na internet, frequentemente, se vende gato por lebre.

C

Consumiu-o por semanas a curiosidade de estar cara a cara com sua amiga virtual.

D

Alguns deveriam ser severamente penalizados, por inventarem indignidades na rede.

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Q393633

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393633 Português

Texto associado

Texto I - Detector de mentira por e-mail

Cientistas da Universidade de Cornell, nos Estados Unidos, anunciaram no fim de fevereiro, início de março, ser capazes de identificar uma mentira contada por e-mail. Analisando cinco características de textos falaciosos, identificaram “pistas” que mentirosos deixam em textos escritos.

Segundo os cientistas, a margem de acerto nos testes é de cerca de 70%. Os conhecimentos podem ser condensados em um programa de computador disponível já a partir do próximo ano.

Textos falsos têm, por exemplo, 28% mais palavras que textos verdadeiros, descobriram os cientistas. Mas a ocorrência de frases casuais, que possam despertar ambiguidade, é bem menor nos verdadeiros que nos mentirosos. Mais detalhadas que as verdades, mentiras são contadas por meio daquilo que os pesquisadores chamaram de “expressões de sentido”, como “sentir”, “ver”, e “tocar” - usadas para criar um cenário que nunca existiu.

In: Revista Língua Portuguesa. Ano II, Número 18, 2007,página 9. Fragmento

De acordo com o texto I, é exemplo de “pista” que ajuda a detectar textos mentirosos:

A

o emprego de frases curtas

B

a seleção vocabular caracterizada pela precisão

C

o uso de construções com duplo sentido

D

a preferência por verbos de ação

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Q393080

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393080 Direito Financeiro

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou chamar de “evolução da atividade financeira do Estado". Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

o denominado Estado Patrimonial é aquele em que a receita se funda nos empréstimos e principalmente nos tributos, desvinculando-se a figura do Estado soberano.

B

no chamado Estado de Polícia, são característicos o forte intervencionismo e a centralização da atividade financeira pelo Estado.

C

no chamado Estado Social Fiscal, o Estado realiza poucos e restritos gastos, não havendo necessidade de um sistema de obtenção de receitas mais desenvolvido e complexo.

D

no denominado Estado Democrático e Social Fiscal, o aporte de recursos se dá basicamente por meio das receitas patrimoniais e parafiscais.

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Q393076

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393076 Direito Administrativo

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

A

os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado

B

a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão

C

a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros

D

o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

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Q393075

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393075 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

C

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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Q393074

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393074 Direito Administrativo

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina-se:

A

teoria da responsabilidade com culpa

B

teoria do risco integral

C

teoria do risco administrativo

D

teoria da culpa administrativa

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Q393067

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393067 Direito Administrativo

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

A

a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos

C

a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

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Q393065

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393065 Direito Administrativo

Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

A

atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio

B

atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório

C

atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

D

atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

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Q393063

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393063 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

A

sociedades de economia mista

B

empresas públicas

C

agências executivas

D

autarquias especiais

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Q393061

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393061 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

A

princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada.

B

princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada.

C

princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei.

D

um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

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Q393060

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393060 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

A

o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato

B

o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos

C

o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade

D

o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

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Q393058

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393058 Direito Constitucional

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

A

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos

B

difusão de pronunciamentos de parlamentares

C

detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns

D

incomunicabilidade do preso

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Q393056

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393056 Direito Constitucional

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Fe-deral, deverá ser manejada:

A

ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal

C

ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

D

medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

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Q393055

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393055 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade repres- sivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A

há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

B

possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

C

qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

D

não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

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Q393052

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393052 Direito Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A

há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão.

B

há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C

há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório.

D

há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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Q393051

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393051 Direito Constitucional

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

A

da não deturpação

B

da concordância prática

C

da correição parcial

D

da correção funcional

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Q393050

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393050 Direito Constitucional

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A

as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo

B

as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real

C

as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder

D

as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

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Q393047

Q393047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

A

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

B

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

C

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

D

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

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Q393046

Q393046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

A

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

B

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

C

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

D

em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

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Q393043

Q393043 Ética na Administração Pública

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A

hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B

rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas

C

rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D

hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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