Questões de Concurso Comentadas para emap
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Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral
do contratado motivado por culpa exclusiva da administração
pública não é possível, restando ao contratado buscar
o acordo com a administração ou recorrer à justiça.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A administração pública pode, em observância ao princípio
da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos
interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade
jurídica e estender a aplicação da sanção de inidoneidade
aos sócios e administradores ou a futuras empresas
constituídas com o mesmo quadro societário de empresas
declaradas inidôneas.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após
o término da vigência contratual é nulo de pleno direito,
cabendo apurar as responsabilidades e quantificar o dano
ao erário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No referido caso, como se trata de um contrato de escopo,
em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento
de prazo não é necessário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para efeito de observância aos limites de alterações
contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, o conjunto de
reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre
calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhuma
compensação entre eles.
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