Questões de Concurso Comentadas para sefaz-pe

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:

I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.

Está correto o que consta APENAS em

Em relação à aquisição secundária da nacionalidade brasileira, é correto afirmar: