Questões de Concurso Comentadas para pc-se
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A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de
ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser
entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante
traslado.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial
consiste exclusivamente em despacho fundamentado da
autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de
um crime como o seu efetivo autor.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de
pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente
às empresas de telefonia, independentemente de
manifestação judicial, as informações necessárias à
localização da vítima ou dos suspeitos do delito em
execução.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido
um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua
naturalização secundária como brasileiro, com todos os
efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a
aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de
procedibilidade para o início da ação penal a entrada do
agente em território nacional.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais
favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja
aquela em vigor na data da prolação da sentença.
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