Questões de Concurso Comentadas para sefaz-df
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À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle
tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a
fé pública.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas
irreparáveis, após a integralização do capital social original, ou
se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade
condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei
especial, só pode ser aumentado o capital social após a
integralização das quotas sociais inicialmente subscritas.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo
para que os sócios respondam solidariamente pela exata
estimação de bens conferidos ao capital social de uma
sociedade limitada.
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das
já existentes revogará a lei anterior.