Questões de Concurso Comentadas para ARTESP

Q836624

Q836624 Português

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Ciência e religião

A prestigiosa revista semanal norte-americana Newsweek publicou um surpreendente artigo intitulado “A ciência encontra Deus”. Esse foi o artigo de capa, a qual mostrava o vitral de uma igreja com anjos substituídos por cientistas em seus jalecos brancos e cruzes substituídas por telescópios e microscópios. Planetas, estrelas e galáxias adornam essa imagem central, que é finalmente emoldurada pela estrutura helicoidal de uma molécula de DNA. O artigo sugere que a ciência moderna precisa de Deus.

Não existe nenhum conflito em uma justificativa religiosa ou espiritual para o trabalho científico, contanto que o produto desse trabalho satisfaça às regras impostas pela comunidade científica. A inspiração para se fazer ciência é completamente subjetiva e varia de cientista para cientista. Mas o produto de suas pesquisas tem um valor universal, fato que separa claramente a ciência da religião.

Quando tantas pessoas estão se afastando das religiões tradicionais em busca de outras respostas para seus dilemas, é extremamente perigoso equacionar o cientista com o sacerdote da sociedade moderna. A ciência oferece-nos a luz para muitas trevas sem a necessidade da fé. Para alguns, isso já é o bastante. Para outros, só a fé pode iluminar certas trevas. O importante é que cada indivíduo possa fazer uma escolha informada do caminho que deve seguir, seja através da ciência, da religião ou de uma visão espiritual do mundo na qual a religião e a ciência preenchem aspectos complementares de nossa existência.

(GLEISER, Marcelo. Retratos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 46-47)

Quanto à concordância verbal e à adequada correlação entre tempos e modos dos verbos, está plenamente correta a frase:

A

Não é comum que venham a se estampar numa revista científica quaisquer alusões ao plano religioso ou espiritual, de vez que a fé ou a vida mística não devem afetar um método de pesquisa.

B

Seria importante, para os cientistas que são também religiosos, que os valores da fé não interfiram na prática científica, para a qual em nada pudesse contribuir.

C

É de se lamentar, na opinião do autor do texto, que os dilemas humanos não viessem a ser resolvidos pelas religiões tradicionais, mas pior será se se pretenderem resolvê-los à luz da ciência.

D

Caso a ciência não traga alguma luz para o conhecimento humano, não teria como competir com o conforto que a muitos beneficiam por conta da fé e da confiança numa ordem divina.

E

Se fosse natural harmonizar a prática científica com a fé religiosa, o autor do texto não terá insistido em reconhecer que sempre haveriam incompatibilidades entre os meios de que se vale uma e outra.

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Q1023234

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023234 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A

a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.

B

a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.

C

a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.

D

a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.

E

o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.

Q1023233

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023233 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática

A

ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, não comportando exceção.

B

poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

C

poderá estender-se pelo prazo de até 120 meses após o início da vigência do contrato.

D

poderá estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.

E

poderá estender-se pelo prazo de até 12 meses após o início da vigência do contrato.

Q1023232

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023232 Direito Administrativo

Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, tal prorrogação

A

deve ser autorizada exclusivamente pela autoridade técnica responsável pela fiscalização da execução contratual.

B

pode ser feita verbalmente.

C

não é cabível, haja vista que a hipótese exige a necessidade de celebração de novo contrato administrativo.

D

independe de autorização, bastando o acordo de vontades das partes contratantes.

E

deve ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Q1023231

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023231 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q1023230

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023230 Direito Administrativo

Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano

A

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 2 horas da apresentação das propostas.

B

não poderá participar, em qualquer hipótese, do convite, pois apenas os convidados pelo ente licitante estão legitimados a tanto.

C

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 12 horas da apresentação das propostas.

D

poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

E

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 15 horas da apresentação das propostas.

Q1023229

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023229 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 100.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação apropriada ao caso, tendo em vista o valor estimado da contratação é

A

convite.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

leilão.

E

pregão.

Q1023226

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023226 Direito Administrativo

Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para

A

dez dias úteis.

B

dois dias úteis.

C

três dias úteis.

D

quinze dias úteis.

E

oito dias úteis.

Q1023225

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023225 Direito Administrativo

Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria

A

deverá impugnar o edital até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas no convite.

B

e VW deverão impugnar os respectivos editais até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

não poderá impugnar o edital e VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D

deverá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da abertura dos envelopes com as propostas.

E

deverá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

Q1022888

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

B

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

C

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

D

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

E

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

Q1022885

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022885 Direito Administrativo

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

A

apresentação de projeto básico de engenharia, que faça parte integrante do edital, para que todos os licitantes dele tomem conhecimento e possam, após a aprovação na fase homologatória, promover a confecção do projeto executivo.

B

apresentação de projeto básico para o certame regido pela Lei n° 8.666/1993 e, no caso do pregão, fase prévia de chamamento para definição do projeto básico a ser utilizado, tendo em vista que o procedimento simplificado dessa modalidade demanda que os serviços sejam simples e objetivamente descritos.

C

existência de recursos financeiros para pagamento das despesas necessárias para execução das obras, permitindo aditamento do contrato somente até 15% do valor.

D

que os projetos básico e executivo, quando complexos, sejam realizados pela mesma licitante, viabilizando a redução do valor das propostas e garantindo maior eficiência na execução das obras e de seu gerenciamento.

E

apresentação de projeto básico de engenharia para a licitação regida pela Lei n° 8.666/1993 e os elementos técnicos necessários para definição e identificação do objeto do pregão, regido pela Lei n° 10.520/2002.

Q1022881

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022881 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios, estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,

A

possui relevância destacada, pois estabelece as metas e objetivos da Administração, por meio de diretrizes, para os próximos exercícios, contemplando, portanto, programas de longo prazo.

B

deve observar equilíbrio entre as receitas e despesas, para garantir o adequado estabelecimento das metas e prioridades da Administração pública para o exercício financeiro subsequente e bem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

C

deve conter as previsões de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, dispositivos que não podem constar da lei orçamentária anual.

D

é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.

E

contém a lei orçamentária anual e está contida no plano plurianual, de forma que eventual questionamento ou irregularidade em qualquer desses atos normativos suspende a execução orçamentária até que o problema seja sanado, com a apresentação de nova peça ao Legislativo.

Q915240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915240 Direito Administrativo

A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para

A

alienação de bens inservíveis, de valores inferiores a R$ 100.000,00.

B

aquisição de bens de valores inferiores a R$ 100.000,00, independentemente da natureza deles.

C

aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, desde que sejam de natureza comum, passíveis de descrição objetiva.

D

contratação de serviços de natureza comum, de pouca complexidade, não se admitindo aquisição de bens, em razão da ausência de fase avaliatória.

E

alienação ou aquisição de bens passíveis de serem objetivamente descritos, sem identificação de marca e de fácil identificação no mercado.

Q915219

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915219 Direito Administrativo

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

A

pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.

B

deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.

C

pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.

D

deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.

E

deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

Q845212

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845212 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende participar do mencionado certame licitatório. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, Jair

A

poderá participar da licitação, independentemente de ser cadastrado ou não, aplicando-se ao certame todas as regras aplicáveis à licitação na modalidade pregão.

B

apenas poderá participar do certame se for interessado devidamente cadastrado.

C

não poderá participar do certame, pois o leilão não tem por objeto bens móveis inservíveis, destinando-se tão somente à venda produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, prevista na citada Lei.

D

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será necessariamente superior ao valor da avaliação.

E

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será igual ou superior ao valor da avaliação.

Q845211

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845211 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na mencionada concorrência, a participação de empresas em consórcio. A propósito do tema e, conforme prescreve a Lei n° 8.666/1993,

A

exige-se a comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

é possível a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, exceto isoladamente.

C

no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser atribuída tanto à empresa brasileira, quanto à estrangeira, cabendo tal decisão ao órgão licitante.

D

o licitante vencedor ficará obrigado a promover, após a celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

E

as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na fase de execução contratual.

Q844734

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844734 Direito Empresarial (Comercial)

Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as execuções

A

fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

B

por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.

C

relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.

D

com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.

E

individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.

Q844718

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844718 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes

A

metodologia de execução, cuja avaliação, por critérios objetivos, deverá anteceder a análise dos preços ofertados.

B

comprovação da obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da licitação.

C

garantia de execução, no valor correspondente a até 50% daquele estimado para a contratação.

D

comprovação da propriedade de equipamentos necessários ao cumprimento do objeto da licitação.

E

participação, no consórcio vencedor, da empresa responsável pela realização do projeto básico relativo ao objeto contratado.

Q844716

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844716 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

A

viável, mediante prévio procedimento licitatório.

B

inviável, dado o caráter precário da permissão.

C

viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.

D

inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.

E

viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

Q844710

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844710 Direito Administrativo

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo com as disposições da Lei federal n° 10.520/2002, e Decretos estaduais n^os 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante é

A

intempestiva, pois o momento de apresentação do recurso relativo à documentação dos licitantes se dá ao final da fase de habilitação.

B

adequada, sob pena de decadência do direito de recorrer da homologação do resultado.

C

descabida, eis que no pregão eletrônico não se admite a manifestação de intenção de recurso, mas apenas a apresentação do recurso propriamente dito.

D

inadequada, eis que o momento de manifestar, motivadamente, a intenção de apresentação de recurso se dá após declarado o vencedor.

E

inadequada, eis que a inversão de fases própria de tal modalidade licitatória inviabiliza a apresentação de recursos acerca da questão indicada.

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