Durante a execução de determinado contrato administrativo, a...

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023234 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.

a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.

a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.

a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.

o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.

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