Questões de Concurso Comentadas para cnmp

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Uma das condições para que um passivo exigível seja reconhecido na contabilidade de qualquer tipo de entidade é que essa obrigação exista no tempo presente, mesmo que dependa de evento futuro incerto sobre o qual a entidade não detenha controle.

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Se, por ocasião do fechamento do balanço, ocorrer saldo negativo em conta-corrente bancária e esse valor não for compensável com outros saldos, um passivo circulante deverá ser registrado. 

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Considerando que uma mineradora brasileira opere em um país africano que não possui legislação ambiental; que lá, ela gere dano ao meio ambiente, mas não tenha qualquer tipo de política de compensação relativa a esses danos no referido país; e que haja uma estimativa de que tais danos, nos próximos cinco anos superarão U$ 50 bilhões, levando-se em consideração uma taxa de câmbio de R$ 5,6 para U$ 1,0, é correto afirmar que, de acordo com as normas contábeis vigentes, essa mineradora deverá abster-se de realizar qualquer registro em contas passivas, assim como de divulgar qualquer informação em notas explicativas relativas ao risco ambiental descrito. 

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente.

No reconhecimento inicial de instrumentos financeiros, os ganhos ou perdas decorrentes do confronto entre o valor justo do instrumento e o preço da transação deve ser evidenciado em contas de resultado. 

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

A mensuração do valor justo de um ativo exige a determinação do objeto de mensuração; do mercado principal (ou do mais vantajoso), em que o ativo é cursado; e do nível da hierarquia de valor justo no qual os dados se classificam. 

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

O valor presente de itens do realizável não circulante é apurado com o uso da taxa de desconto bruta dos seus efeitos fiscais.

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

O registro inicial em estoque do produto colhido por uma empresa agrícola se dá pelo seu valor justo, subsequentemente tratado pelo critério custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor.

À luz da legislação societária e dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue, acerca da elaboração de demonstrações contábeis.

No balanço patrimonial, devem ser evidenciadas as contas de ativos financeiros e de obrigações ligadas a ativos disponíveis para venda que possuam saldo.

Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito. 

Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor. 

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.  

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A medida que garante tratamento de saúde especializado à criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada pela autoridade judiciária.

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em seu ambiente de trabalho.