Questões de Concurso Comentadas para crp-pr
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de
conversa obtida mediante interceptação telefônica
autorizada em processo penal para apuração de infração
ético‐disciplinar de servidor público.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da
interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no
momento da conversa, sendo feita por um dos
interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do
outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas somente podem ser
autorizadas para fins de investigação policial ou
instrução processual penal, sendo vedadas em
processos cíveis ou administrativos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas exigem decisão judicial
que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base
em indícios gerais, dispensando demonstração de
conveniência e indispensabilidade.
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