De acordo com a Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos, o sistema de
controles que se estende por todo o ciclo de vida dos documentos,
assegurando sua autenticidade ao longo do
tempo, configura a chamada
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, previsto no §3º do
art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda
Constitucional no
41/2003, será considerada a
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as
seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos
RPPS: