Questões de Concurso Comentadas para pgm - niterói
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Q2166911
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os
limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os
entes federativos.
Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
Q2166910
Direito Financeiro
Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o
Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o
instituir:
Q2166909
Direito Tributário
O Município de Niterói tem os impostos de sua competência
definidos na Constituição da República de 1988, mas também
tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Assim, o Município de Niterói tem direito a:
Q2166908
Direito Tributário
Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em
determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua
declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração
anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a
pareceres que havia realizado para a empresa ZWP.
Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o
prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:
Q2166907
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação
como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.
Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode
ser feita:
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