Questões de Concurso Comentadas para crp-ms
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Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria de servidor público por invalidez
dar-se-á, invariavelmente, com proventos integrais.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para a assunção de cargo público estão
submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em
edital de concurso.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa
a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes
conteúdo econômico, o que não quer dizer que os
direitos fundamentais não possam ter repercussões
patrimoniais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito
à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes
deve ser conferida por todos os países.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer
dizer que não são eles perdidos por seus titulares em
razão do decurso do tempo.
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