Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito à moradia, em condições dignas, a todos,
tem-se a legitimação de terras devolutas. Esse instrumento, conforme legislação estadual, considera que as terras situadas na zona
de expansão urbana ou no perímetro urbano é limitada, respectivamente,
No Brasil, a ONU e seus parceiros desenvolvem ações que visam ao atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, baseando-se nas necessidades e especificidades regionais. Considerando os projetos em andamento, no que tange
ao atendimento do ODS 11 no Estado de Minas Gerais, é correto apontar, dentre outros:
O Estado possui autonomia para instituir uma Região Metropolitana (RM)como maneira de possibilitar o alcance de objetivos
voltados para o desenvolvimento social, econômico e territorial, prezando pela colaboração e articulação entre municípios.
Além de estudo técnico, o qual servirá de base para viabilidade, uma RM se fará seguindo, dentre outros, o seguinte aspecto:
Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação interna e lotes destinados à edificações de
uso residencial unifamiliar. Por razões ligadas à segurança dos novos moradores, pretende-se controlar o acesso aos lotes, com utilização de guaritas e cancelas. Dessa maneira, para que tal controle seja realizado de forma legal será preciso:
Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo
são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que
a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta
de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que: