Questões de Concurso Comentadas para dpe-sp
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Tendo em vista o excerto acima, considere:
I. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher − PNAISM, 2004 tem como base o Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher − PAISM, 1983, ambos elaborados com participação dos movimentos sociais, em especial o feminista. O foco de ação da PNAISM é a saúde integral da mulher, incluindo a promoção da saúde. II. Os atendimentos da equipe multidisciplinar, nos Centros de Atendimento Multiprofissionais − CAM, são direcionados às mulheres que sofreram violência no contexto intrafamiliar − doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial ou sexual; sendo os casos de violência extrafamiliar encaminhados para a rede de atenção. III. Por gênero, noção central na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), na PNAISM e na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entende-se as relações de poder entre homens e mulheres, construídas histórica e socialmente, e marcadas por desigualdades sociais. IV. Nos Centros de Atendimento Multiprofissionais da Defensoria são atendidos os casos de violação de direito da mulher em situação de violência que, além de receber assistência jurídica, podem ser encaminhados para a rede de atenção: casa-abrigo, delegacia especializada, centro de saúde, centro de referência especializado de assistencial social e conselho tutelar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo como estímulo-base o excerto acima, analise as assertivas: I. O processo de implementação de políticas públicas é uma oportunidade para a prática de cidadania e controle social. A participação social no Serviço Único de Saúde − SUS e no Serviço Único de Assistência Social − SUAS foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. II. Nas políticas do SUS e do SUAS, a integralidade e a equidade norteiam as ações realizadas; a primeira possibilita a atenção integral a usuários, famílias e comunidades e, a segunda, a criação de Programas dirigidos a grupos específicos, tais como: mulheres, homens, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com privação de liberdade. III. O Centro de Referência Especializado em Assistência Social − CREAS e o Centro de Referência em Assistência Social − CRAS são dispositivos criados pelo SUAS para execução do Plano Nacional de Assistência Social; os dois estão organizados de acordo com o tipo de proteção que o usuário precisa e com o grau de complexidade da problemática apresentada. Suas ações são interdisciplinares, intersetoriais e interinstitucionais. IV. A concepção de sujeito de direitos e de cidadania está relacionada aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, que assegura saúde, assistência social e educação como direitos do cidadão e deveres do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em