Questões de Concurso Comentadas para pc-ac

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:

                     

O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a): 

Analise as seguintes assertivas.

1) A queixa apresentada contra apenas um dos autores do crime não impõe qualquer efeito jurídico sobre os demais participantes do delito.

2) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

3) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará- lo de oficio.

4) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

5) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência.

Estão corretas, apenas:

São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Observe a imagem abaixo de um Igarapé.

Sobre os igarapés, é incorreto afirmar que: