Questões de Concurso Comentadas para lemeprev - sp

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Q1017437 Direito Constitucional
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
Alternativas
Q1017436 Direito Administrativo
Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:
Alternativas
Q1017435 Direito Administrativo
Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado:
Alternativas
Q1017434 Direito Administrativo
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:
Alternativas
Q1017433 Administração Pública
Considerando o sentido subjetivo da Administração Pública, é correto afirmar que compreende:
Alternativas
Respostas
31: A
32: C
33: C
34: D
35: C