O princípio da legalidade constitui uma das
principais garantias de respeito aos direitos individuais,
porém existem circunstâncias previstas na Constituição
Federal que podem resultar em algum tipo de
constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que
não caracteriza uma hipótese que pode resultar em
restrição ao princípio da legalidade:
Reiteradas decisões semelhantes acerca de
determinada matéria adotada pelo judiciário, que em
regra não vincula a Administração, sendo também fonte
do direito administrativo, é denominado:
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca
identificar os atos ou situações regulamentadas pelas
normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande
amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito
Administrativo descritivo em que o objeto do direito
administrativo compreende, exceto: