No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
no
9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou
por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente será concedida licença-maternidade
Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter
intermitente, só por essa circunstância,