Questões de Concurso Comentadas para trt - 2ª região (sp)

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Q917164 Direito Administrativo
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
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Q917163 Direito Administrativo
Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
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Q917162 Direito Administrativo
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
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Q917161 Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade
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Q917159 Direito do Trabalho
Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, só por essa circunstância,
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Respostas
376: B
377: D
378: A
379: C
380: E