Questões de Concurso Comentadas para tj-pe

Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.