Questões de Concurso Comentadas para TJ-PE

Q215033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215033 Direito Processual Penal

Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo para o acusado recorrer começará a correr do dia

A

da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

B

da audiência.

C

da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

D

seguinte à intimação do Ministério Público

E

seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

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Q215032

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215032 Direito Processual Penal

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

A

causa de extinção da pubilidade.

B

pressuposto processual de toda ação penal.

C

condição de procedibilidade da ação penal privada.

D

pressuposto processual da ação penal privada.

E

condição de procedibilidade da ação penal pública.

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Q215031

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215031 Direito Processual Penal

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

A

A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

B

As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

C

As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa

D

As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

E

A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

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Q215030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215030 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

A

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.

B

nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

C

nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.

D

não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte.

E

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Q215029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215029 Direito Processual Penal

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

A

popular.

B

pública condicionada.

C

privada.

D

privada subsidiária da pública.

E

pública incondicionada.

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Q215027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215027 Direito Penal

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q215026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215026 Direito Penal

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

A

tráfico de influência.

B

condescendência criminosa.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

violação de sigilo funcional.

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Q215025

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215025 Direito Penal

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

A

responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

B

não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

C

só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

D

não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

E

responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

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Q215024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215024 Direito Penal

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

A

funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.

B

empregado em relação ao seu empregador.

C

fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.

D

filho em relação ao pai.

E

tutelado em relação ao tutor.

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Q215023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215023 Direito Penal

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

A

a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.

B

o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.

C

a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.

D

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.

E

se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

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Q215022

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215022 Direito Penal

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

A

não há crime sem ação.

B

os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

C

o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

D

não há crime sem resultado.

E

só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.

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Q215021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215021 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

A

prisão simples e detenção.

B

reclusão e detenção.

C

multa e prisão simples.

D

detenção e multa.

E

reclusão e prisão simples.

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Q215013

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215013 Direito Civil

Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou lesão, a direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente em linha reta

A

ou colateral até o segundo grau.

B

ou colateral até o terceiro grau.

C

ou colateral até o quarto grau.

D

até o quarto grau, apenas.

E

até o terceiro grau, apenas.

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Q215012

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215012 Direito Civil

Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele

A

não possui responsabilidade civil, uma vez que, conforme previsto na lei, o envidraçamento de seu terraço é fato excludente de responsabilidade.

B

só possui responsabilidade civil pelo ocorrido se tiver concorrido culposamente para a ocorrência do evento.

C

não possui responsabilidade civil, tendo em vista que a sua ausência do local dos acontecimentos exclui por si só a sua responsabilidade.

D

possui responsabilidade civil pelo acontecimento apenas se for comprovado que na sua unidade habitacional estava presente sua empregada doméstica na hora em que ocorreram os fatos.

E

possui responsabilidade civil pelo acontecido independentemente da existência de culpa de sua parte.

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Q215011

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215011 Direito Civil

Considere:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita resultante da conduta do meliante.

Segundo o Código Civil brasileiro, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros acima referidos, as pessoas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q215010

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215010 Direito Civil

Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

A

até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

B

em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

C

até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

D

até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

E

em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q215009

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215009 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.

II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q215008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215008 Direito Civil

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

A

deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.

B

deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.

C

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

D

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.

E

poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

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Q215007

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215007 Direito Civil

Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

A

o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.

B

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.

C

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.

D

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.

E

os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

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Q215005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215005 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

B

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

C

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

D

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

E

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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