Questões de Concurso Comentadas para see-pe
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Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a um programa governamental cuja
duração seja continuada devem ser previstas no Plano
Plurianual (PPA).
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
A condição de um orçamento público ser elaborado por um
período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma
visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos
autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da
anualidade e da totalidade.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a
maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa
idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa
de internação pelo período de três anos só atingirá a
maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite
máximo para permanecer submetido a medida
socioeducativa.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional,
por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como
forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida
socioeducativa.
Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considere-se que determinada escola estadual, para coibir o
ingresso de armas e drogas, faça revista pessoal em todos os
alunos, indiscriminadamente, incluindo revistas às pastas e
mochilas no ambiente escolar. Nesse caso, a conduta descrita
é permitida, desde que todos os alunos sejam tratados com
igualdade e que eventual suspeito não seja submetido a
situações constrangedoras ou vexatórias perante os demais
estudantes.