Questões de Concurso Comentadas para ipsmi
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O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada