Na interpretação da Lei
nº 11.340/2006, serão considerados os fins
sociais a que ela se destina e, especialmente, as
condições peculiares das mulheres em situação
de:
De acordo com o Decreto
nº 4.212/2016, a Fundação denominada pelo
nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio
Vargas (FHGV) é uma Fundação pública dotada
de personalidade jurídica de direito: