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Q589566

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589566 Direito Eleitoral

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com a justiça eleitoral.

No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.

O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido de renovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.

Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.

No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato de inscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

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Q589565

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Sistemas Eleitorais , Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589565 Direito Eleitoral

De acordo com o disposto no CE, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas ações eleitorais que possam resultar na perda do mandato eletivo, é admissível a prova testemunhal singular e exclusiva, em virtude da subsidiariedade, à legislação eleitoral, das normas processuais civis e penais.

Para que um candidato registrado por um partido político ou coligação seja eleito, é necessário que obtenha votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, salvo aos suplentes.

Se, em eleições para governador de estado, for eleito um candidato que tenha concorrido sub judice e, ao final do processo, a decisão transitada em julgado seja pelo indeferimento do seu registro, o TRE deve determinar a ocupação do cargo pelo segundo colocado na eleição.

Eleitores em trânsito podem votar para presidente da República, governador, senador e deputado federal em urnas instaladas em todos os municípios do território nacional.

Se houver decisão de juiz eleitoral determinando a perda de mandato eletivo de um vereador, este poderá tentar revertê-la por recurso ordinário sem efeito suspensivo junto ao TRE competente.

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Q102749

Direito Eleitoral Convenção partidária , Registro de Candidatura ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102749 Direito Eleitoral

De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes.

Imagem 094.jpg

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e III.

I e IV.

II e III.

II e V.

IV e V.

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Q77037

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77037 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

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Q44605

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44605 Direito Eleitoral

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativas

O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.

Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.

O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.

O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

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Q44594

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44594 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.

O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

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Q44592

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

Alternativas

Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.

É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

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Q44588

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44588 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.

Alternativas

Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Convite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame.

É admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

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Q38078

Gerência de Projetos PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q38078 Gerência de Projetos

Segundo o PMBOK 3, relativo a áreas de conhecimento e processos em gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.

Alternativas

O gerenciamento do escopo do projeto trata da definição e do controle do que está e do que não está incluído no projeto. No planejamento do escopo, deve-se relacionar os fatores ambientais da empresa, ou seja, as políticas, procedimentos e diretrizes formais e informais que poderiam afetar o modo como o escopo do projeto é gerenciado.

No gerenciamento de escopo, a estrutura analítica do projeto é uma entrada principal para a definição da atividade do cronograma.

As estimativas de custos de atividades do cronograma baseiamse em métodos e técnicas que auxiliam a antever o fluxo de caixa do cronograma. Mesmo que um projeto seja semelhante em escopo e tamanho a um projeto anterior, não se devem utilizar dados históricos de custo para realizar as estimativas.

O planejamento da qualidade deve considerar o equilíbrio entre custo e benefício. Ao atender requisitos de qualidade, reduz-se o retrabalho, apesar do aumento dos custos e da redução da produtividade do trabalho.

No gerenciamento das comunicações, o processo de relatório de desempenho envolve a coleta de todos os dados de linha de base e a distribuição das informações sobre o desempenho às partes interessadas. O relatório de desempenho pode ser preparado de forma abrangente ou com base em exceções e fornece informações sobre o escopo, cronograma, custo e qualidade e, em alguns casos, sobre risco e aquisições.

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Q26072

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral , Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26072 Direito Eleitoral

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

Alternativas

a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.

a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.

houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.

existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.

o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Q26066

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26066 Direito Eleitoral

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

Alternativas

É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

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Q26043

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26043 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

Alternativas

Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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Respostas

325: A

326: B

327: D

328: A

329: A

330: C

331: E

332: A

333: E

334: E

335: C

336: C

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