A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação
expressa do referido normativo, é correto afirmar que
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema
e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar
De acordo com a redação prevista na Constituição Federal do Brasil, no que compete aos direitos que
versam sobre Nacionalidade, são considerados brasileiros natos
A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com
previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabelecimento de garantias
basilares. Considerando a redação expressa da Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,