A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de
expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa
da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que,
levando em conta as suas características e finalidade,
Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de
expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal
De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado em regime de competição no mercado