Questões de Concurso Comentadas para câmara de santa rosa - rs

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as proposições abaixo:
I- mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; II- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; III - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. V- em virtude de ser portador de doença incapacitante.
Estão CORRETAS as proposições:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Identifique um desses atos nas alternativas abaixo e assinale corretamente:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito...Assinale a alternativa CORRETA que completa o Art.6º:

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar: