Questões de Concurso Comentadas para crc-pr

Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.

A constituição material consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento; a constituição formal, por sua vez, é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 

Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.

Juridicamente, a constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado e à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, bem como direitos, garantias e deveres dos cidadãos.  

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricionários. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.