A Administração Pública pode anular e revogar os seus
próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O
princípio que subsidia o controle da Administração Pública
sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à
legalidade é denominado princípio da
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As
normas administrativas encontram-se difundidas na
Constituição Federal e em diversas leis e diplomas
normativos. São usualmente apontados como fontes do
Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a jurisprudência pode ser conceituada como
Considerando o assunto de rotinas trabalhistas, no que se
refere às férias, é correto afirmar que a concessão das férias
deve ser informada, por escrito, ao empregado, com
antecedência mínima de
O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o
doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número
de filhos ou equiparados que possua. Para que o trabalhador
possa receber o benefício, os filhos do empregado
O instrumento utilizado para a contratação do funcionário é o
contrato de trabalho, de forma que existem, para essa
finalidade, diversos modelos/tipos. Com relação a esse
assunto, assinale a alternativa que aponta o modelo de
contrato a ser utilizado no processo de admissão.